domingo,7 julho , 2024
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Fazenda estuda mudar Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir gasto da Saúde

por Marcos Mortari
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A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda uma forma de reduzir as despesas obrigatórias do Orçamento sem modificar os percentuais dos pisos constitucionais − atualmente de 15% da receita corrente líquida (RCL) no caso da Saúde e de 18% da receita líquida de impostos (RLI) para a Educação.

Conforme fontes com conhecimento no assunto relataram ao InfoMoney, uma das ideias sobre a mesa do Ministério da Fazenda seria alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que define o conceito de receita corrente líquida. Desta forma, seria possível retirar receitas não recorrentes do grupo − o que na prática reduziria a base de cálculo do piso constitucional de 15%.

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Segundo uma dessas fontes, o desenho poderia retirar do conceito de RCL receitas oriundas de royalties de petróleo e ganhos com dividendos de empresas estatais, como a Petrobras (PETR3;PETR4), por exemplo.

Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para um posicionamento da pasta.

Do ponto de vista político, as fontes consultadas sob a condição de anonimato reconhecem que a medida enfrentaria dificuldades no Congresso Nacional. Por outro lado, o fato de a mudança poder ser feita por meio de projeto de lei complementar (PLP) em vez de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apontado como um atrativo.

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Isso porque a exigência de quórum para aprovação cairia de 3/5 dos parlamentares em 2 turnos de votação em cada casa legislativa para maioria absoluta (isto é, 257 deputados federais e 41 senadores) − o que ainda é considerado complexo, tendo em vista a base de apoio instável do governo e a sensibilidade do tema.

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Segundo uma das fontes, não se sabe se raciocínio similar poderia ser utilizado no caso da Educação, mas a tendência é que o piso constitucional da área não seja mexido. Ela lembra que atualmente, apesar do percentual maior (18% contra 15%), o orçamento da Educação é menor do que o da Saúde, já que a base da receita corrente líquida supera a da receita líquida de impostos.

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A discussão ainda é incipiente e no momento não conta com consenso nem mesmo entre integrantes de outras pastas da área econômica. Uma fonte consultada pela reportagem manifestou preocupação com possíveis sinalizações de que o governo está mudando as “regras do jogo” e com as consequências deste movimento. “A RCL já é um conceito empregado, com impactos sobre estados, despesas com pessoal. Há coisas em que é preciso avaliar todos os níveis de impacto”, alertou.

A matéria, caso avance dentro do governo, também pode enfrentar dificuldades entre integrantes da base aliada no Congresso Nacional. Na semana passada, o Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou um comunicado marcando posição contrária a mudanças nas regras que definem os mínimos constitucionais para Saúde e Educação, além de medidas como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo.

O movimento ocorreu logo após a agenda de revisão de despesas entrar com maior ênfase nos discursos da área econômica do governo, em meio à percepção de limitações para o avanço de novas medidas do lado das receitas − depois que o Congresso Nacional devolveu parcialmente a medida provisória (MPV 1227/2024) que tratava de compensações para as desonerações a 17 setores e milhares de municípios.

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Na equipe econômica, há uma clara avaliação de que o debate sobre a revisão de despesas é inevitável para a sustentação do arcabouço fiscal e a garantia da sustentabilidade da trajetória da dívida pública. A dúvida ainda é quais opções do cardápio serão aceitas por Lula, que tem dado sinais trocados sobre cortes de gastos.

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