quinta-feira,11 julho , 2024
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Câmara aprova texto-base de projeto de regulamentação da reforma tributária

por Marcos Mortari
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), o parecer para o projeto de lei complementar (PLP 86/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.

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O texto, sob a relatoria-geral do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recebeu 336 votos favoráveis e 142 contrários, enquanto outros 2 parlamentares se abstiveram. Foram 79 a mais do que o mínimo necessário para o avanço da matéria, que, por se tratar de projeto de lei complementar, exige quórum de maioria absoluta (257 votos) na casa legislativa.

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Durante a votação dos destaques apresentados pelas bancadas partidárias, houve apenas uma mudança: a inclusão de proteínas animais (carnes), peixes, queijos e sal no rol de produtos da Cesta Básica Nacional (ou seja, sujeitos a isenção de tributos). Antes, esses grupos estavam em outra lista com desconto de 60%. A mudança foi aprovada pelos parlamentares em acordo celebrado no plenário.

A proposta segue agora para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos integrantes (ou seja, pelo menos 41 dos 81 representantes) para avançar. O texto segue com pedido de urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece prazo máximo de 45 dias para a tramitação da matéria. Depois disso, o texto passa a trancar a pauta do plenário da casa legislativa.

Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O outro, com foco em questões federativas, deverá ser votado pelos deputados apenas em agosto.

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O texto aprovado se debruça sobre a construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).

Ele também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência, o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos e a aplicação do princípio da não cumulatividade. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação.

O projeto é tratado como prioridade pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se esforça para concluir o debate da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo no Congresso Nacional ainda em 2024.

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Ele também é estratégico para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que fez da reforma tributária cavalo de batalha e quer transformá-la em um dos principais legados de sua gestão à frente da casa legislativa. O assunto vinha sendo discutido sem avanços no país há mais de três décadas.

O projeto de lei complementar contou com um regime de tramitação peculiar, que garantiu maior celeridade de tramitação à matéria em um ano de eleições municipais (em que há preocupações com quórum no parlamento no segundo semestre), estimulou a construção de consensos entre lideranças partidárias desde o princípio e impôs blindagens à pressão de lobbies.

Isso porque, em vez de tramitar pelas comissões temáticas, onde os blocos partidários são representados de forma proporcional ao plenário, o texto foi discutido em um Grupo de Trabalho (GT) − colegiado sem regras de funcionamento tão claras no regimento interno da casa legislativa.

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O foro foi integrado por 7 integrantes de partidos distintos − além de Reginaldo Lopes, os deputados Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Claudio Cajado (PP-BA), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Luiz Gastão (PSD-CE) e Moses Rodrigues (União Brasil-CE) −, que tiveram a missão de construir um texto de consenso.

A escolha do relator foi feita apenas no momento em que a matéria foi a plenário e passou pelos ajustes finais. O governo federal e integrantes do GT estabeleceram como objetivo evitar concessões a pleitos setoriais, de modo a manter a espinha dorsal do projeto encaminhado pelo Ministério da Fazenda e a alíquota final do novo sistema tributário próximo ao patamar estimado de 26,5% para a manutenção da carga atual.

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  • Contribuintes do Simples Nacional e MEIs podem aderir ao IVA
  • Tributária prevê isenção de IVA para livros, partidos políticos e grupos religiosos

O que está em jogo?

A reforma tributária cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ‒ e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O primeiro substituiria três tributos federais: a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). E o segundo substituiria o estadual Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O modelo busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do novo tributo, sem diferenciação entre produtos e serviços, e garantir a não cumulatividade plena (ou seja, acabar com o chamado “efeito cascata”), com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva, em um sistema de crédito financeiro. Também fica estabelecido o regime de cobrança “por fora”, no destino das operações com bens e serviços. Conceitos que são aprofundados no projeto de lei complementar aprovado.

Alíquotas diferenciadas

No novo sistema, o IVA dual contará com uma alíquota padrão, outra diferenciada (com redução de 60% em relação à primeira) e uma terceira zerada. Mas não há indicação sobre qual tende a ser o patamar necessário de cobrança no início do funcionamento pleno do novo regime ‒ o que deve depender da versão final aprovada. Quanto maior for a lista de exceções, mais elevada terá de ser a alíquota padrão cobrada a todos os setores não contemplados por regimes especiais e benefícios.

Pelo texto, ficam reduzidas em 60% as alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços:

  1. serviços de educação;
  2. serviços de saúde;
  3. dispositivos médicos;
  4. dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
  5. medicamentos;
  6. alimentos destinados ao consumo humano;
  7. produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
  8. produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
  9. insumos agropecuários e aquícolas;
  10. produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
  11. comunicação institucional;
  12. atividades desportivas; e
  13. bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Uma mudança relevante nesse sentido foi a concessão feita ao setor farmacêutico, com a inclusão de remédios populares na lista de produtos sujeitos a redução de 60% na alíquota em relação à padrão.

A lista de medicamentos isentos foi mantida, mas o novo desenho incorporou todos os remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação ‒ o que deve gerar impactos sobre a alíquota padrão.

Pelo texto, ficam reduzidas a zero as alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços:

  1. dispositivos médicos;
  2. dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
  3. medicamentos;
  4. produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
  5. produtos hortícolas, frutas e ovos;
  6. automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;
  7. automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e
  8. serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

As listas específicas de cada produto que estão nos grupos de alíquotas podem ser verificadas clicando aqui (a partir da página 293 do relatório). Nos casos de alimentos e medicamentos, por exemplo, é necessário verificar individualmente os produtos desejados, já que as alíquotas podem variar entre 0% e 30% da alíquota padrão.

Cesta Básica Nacional

O projeto de lei complementar cria a Cesta Básica Nacional, com produtos que também são isentos da cobrança de CBS e IBS. Neste caso, são listados 18 categorias de produtos destinados à alimentação humana. Veja a lista:

  1. Arroz;
  2. Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
  3. Manteiga;
  4. Margarina;
  5. Feijões;
  6. Raízes e tubérculos;
  7. Cocos;
  8. Café;
  9. Óleo de soja e óleos de babaçu;
  10. Farinha de mandioca;
  11. Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho;
  12. Farinha de trigo;
  13. Açúcar;
  14. Massas alimentícias;
  15. Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal);
  16. Óleos de milho;
  17. Aveia;
  18. Farinhas;
  19. Proteínas animais;
  20. Peixes;
  21. Queijos;
  22. Sal.

Os últimos quatro itens foram incluídos na lista após um acordo costurado em plenário, em meio à pressão da bancada do agronegócio. Antes os produtos estavam na lista reduzida em 60% do novo IVA dual.

“Cashback”

O texto aprovado pelos deputados também traz previsão de um modelo de devolução de imposto a pessoas físicas (mecanismo que ficou conhecido como “cashback”), aplicável a contribuintes de baixa renda e grupos menos favorecidos da sociedade, com objetivo de reduzir desigualdades de renda.

Serão elegíveis aos benefícios responsáveis por unidade familiar de baixa renda cadastrados no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico) e que cumprir os seguintes requisitos: possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional; ser residente no país e possuir inscrição ativa no CPF.

Pela regra, o percentual a ser aplicado de “cashback” será de 100% para a CBS e 20% para o IBS , na aquisição de botijão de 13 kg de gás e nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; e 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos. A União, os Estados e Municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais de devolução da sua parcela dos tributos superiores aos previstos.

Imposto Seletivo

O projeto de lei complementar também estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo (também conhecido como “imposto do pecado”), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O texto lista como produtos sujeitos a este tributo: 1) veículos; 2) embarcações e aeronaves; 3) produtos fumígenos; 4) bebidas alcoólicas; 5) bebidas açucaradas; 6) bens minerais; e 7) concursos de prognósticos e fantasy sport; e 8) carvão mineral.

O tributo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores.

No caso dos veículos, as alíquotas serão estabelecidas em lei ordinária, graduadas em relação a cada veículo conforme enquadramento, considerando critérios como potência, eficiência energética, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono, densidade tecnológica e emissão de dióxido de carbono.

Para produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, aplicam-se alíquotas ad valorem cumuladas com alíquotas específicas, sendo que no caso do segundo grupo as específicas devem considerar o produto do teor alcoólico pelo volume dos produtos. Ou seja, as cobranças podem ser progressivas em virtude do teor alcoólico.

No caso de bens minerais extraídos, as alíquotas de Imposto Seletivo respeitarão o percentual máximo de 0,25%.

Mercado financeiro

Do lado do mercado, uma mudança observada foi que Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) considerados entidades de investimento foram excluídos do grupo sujeito à tributação no novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, em movimento que atende a pressões do setor.

Já os demais fundos de investimento em direitos creditórios que liquidem antecipadamente recebíveis comerciais por meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos seguem tributados pelo sistema.

O dispositivo usa conceito de entidade de investimento introduzida por lei recente que alterou as regras de tributação sobre aplicações financeiras no exterior e regulamentou o funcionamento de “trusts” (a chamada “lei das offshores”).

Eis a definição utilizada: “fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos de investimento no País ou como fundos ou veículos de investimentos no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e de desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido ou de renda, ou de ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional”.

Com tal desenho, o governo federal mantém o esforço para fechar brechas ao uso dos FIDCs para planejamentos tributários indevidos, mas evita prejudicar todo o mercado desses fundos.

Simples Nacional

O projeto aprovado permite que contribuintes optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional (ou seja, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões) ou do Microempreendedor Individual (MEI) escolham apurar e recolher a CBS e o IBS.

O texto manteve trecho da versão original encaminhada pelo governo, que diz que “os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras destes regimes”. Neste caso, o recolhimento de impostos continua sendo feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

No entanto, ele

abre a possibilidade de recolhimento de IBS e CBS, para que tais pessoas jurídicas se beneficiem do sistema de créditos do novo modelo. Desta forma, os impostos pagos em outras etapas da produção serão descontados, de modo a evitar o chamado “efeito cascata” (também conhecido como “imposto sobre imposto”). O modelo pode ser interessante para empresas B2B (ou seja, que são fornecedoras intermediárias da cadeia), e não vendem ao consumidor final.

O relatório determina que tal opção, porém, será “irretratável” para todo o ano-calendário e exercida no mesmo prazo previsto para exercício da opção pelo Simples Nacional. Além disso, é vedado ao contribuinte deste regime retirar-se da regra regular do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual caso tenha ressarcido créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior.

O optante por ingressar no novo modelo também está sujeito a todas as regras de incidência, inclusive aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados (com alíquotas reduzidas) e aos regimes específicos.

O texto introduz, ainda, a categoria de nanoempreendedores (pequenos empreendedores independentes sem a necessidade de um estabelecimento comercial fixo). Pelo texto, os cidadãos que recebam menos do que a metade do limite do MEI – ou seja, até R$ 40,5 mil por ano – não serão contribuintes da CBS e do IBS, a não ser que façam essa opção.

Também não são contribuintes do novo IVA dual: 1) condomínio edilício; 2) consórcio; 3) sociedade em conta de participação; e fundos de investimento, com exceção dos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FDICs) e demais fundos que liquidem antecipadamente recebíveis por meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos passíveis de cessão – caso em que o fundo será considerado contribuinte do IBS e da CBS e o cotista não será tributado em relação à sua aplicação.

Mudanças

Durante as discussões sobre a regulamentação da reforma tributária, 4 pareceres foram apresentados pelo relator Reginaldo Lopes, com ajustes diversos sobre as versões anteriores.

A versão votada apresentou mudanças como:

  • devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
  • alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
  • redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
  • todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
  • turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
  • inclusão de proteínas animais, peixes, queijos e sal na lista de produtos da Cesta Básica Nacional (sujeitos a 0% de CBS e IBS).

(com Agência Câmara)

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