O secretário de Apostas e Prêmios, Regis Dudena, afirmou nesta terça-feira (1º) que as bets, casas de apostas online, que forem banidas do Brasil têm a responsabilidade de devolver valores depositados pelos usuários.
Segundo ele, o depósito “é um contrato” e o emissor tem o dever de guardar e devolver os valores.
“Quem tem dinheiro depositado tem o dever de guardar e devolver esse dinheiro. Então é de responsabilidade das casas [de best] que têm dinheiro [das pessoas] depositado providenciar meios de devolução”, afirmou a jornalistas na porta do Ministério da Fazenda.
“Nós vamos derrubar os sites porque os sites de apostas não podem estar disponíveis, mas as casas com dinheiro depositado vão ter sempre o dever de devolver esse dinheiro para os apostadores.”
A lista publicada pela pasta deverá ser uma referência aos apostadores, disse Dudena.
“Caso o cidadão queira fazer uma aposta e quiser saber se ele está num ambiente regulado, ele tem que saber que essa lista está no site do Ministério da Fazenda, onde só ficarão as regulares.”
O secretário também reforçou a recomendação para que os apostadores que tiverem valores em bets que não estão na lista da Fazenda retirem o dinheiro até o dia 10 de outubro.
Até as 15h30 de terça, o ministério já havia recebido mais de 180 pedidos de autorização para funcionamento de bets. No entanto, apenas as que pediram até o dia 17 de setembro têm aval do governo para funcionar até o fim do ano.
Mesmo assim, Regis Dudena afirmou que a pasta faz uma análise contínua dos pedidos que vão chegando e não tem prazo para serem finalizadas. Ele afirmou que novas empresas podem solicitar permissão para operar, e que estão sendo avaliados critérios objetivos para cada solicitação.
AGU vai atuar se necessário
Dudena também destacou que a Advocacia Geral da União (AGU) está preparada para atuar em casos de disputas jurídicas, se for a situação. Ao ser questionado sobre possível judicialização, o secretário garantiu que a AGU “está preparada para eventualmente atuar”.
O papel da AGU, segundo Dudena, é fundamental para garantir a segurança jurídica das operações de apostas. Ele declarou que a AGU é uma “excelente aliada” e que o trabalho para a regulamentação é “robusto”.
“Nós estamos bastante seguros com o que a Constituição brasileira faz, o que as leis brasileiras fazem e o que a nossa regulamentação fez. Então, caso seja necessário, a Advocacia Geral da União é uma excelente aliada do que a gente tem feito”, disse.
“Na nossa portaria a gente segue o rito do período de adequação conforme previsto”, continuou.
Dudena ressaltou que a regulamentação é dinâmica e poderá ser ajustada conforme as necessidades do setor e as demandas da sociedade. Ele reafirmou que sempre que surgirem novas demandas da sociedade ou dos órgãos de governo, estes serão avaliados e considerados nas futuras decisões regulatórias.
“Sempre que houver necessidade, o órgão regulador, a secretaria, precisa receber, estudar e tomar novas decisões. Nesse momento nós temos uma regulamentação que já foi decidida, mas obviamente sempre que a sociedade e os órgãos de governo quiserem trazer inputs, eles serão avaliados, serão estudados e a gente vai responder conforme for”, afirmou.
Publicidade preocupa
Também nesta terça, os presidentes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, e do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), Sérgio Pompilio, se reuniam com Dudena e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater a publicidade das bets nos meios de comunicação.
Segundo Flávio Resende, foi firmado um acordo com o Ministério da Fazenda que garante que os meios de comunicação associados veicularão apenas propagandas de bet regulares.
“Nós encaminharemos para todos os nossos associados [a lista de bets regulares] e vamos dar publicidade exclusivamente às empresas regulares. Não faremos nenhum acordo de publicidade com empresas que não sejam regulares”, disse.
Já Sérgio Pompilio destacou a importância da cooperação entre o governo e os agentes do mercado.
“Nós já fazemos isso há 40 anos, não só para o setor de bet, mas para todos os setores da publicidade. Já passamos por toda a discussão em relação a bebidas alcoólicas, alimentos, a publicidade infantil”, elencou.
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